Notícias

“Lei Laboral - notas e implicações práticas”

People & Management: os encontros da AESE para Diretores de Recursos Humanos

Nuno Morgado e Mariana Paiva, da PLMJ, foram os oradores convidados pela AESE para mais um encontro de Diretores de Recursos Humanos.
As recentes alterações na Lei Laboral, para além de serem um tema na agenda dos executivos, suscitam curiosidade e dúvidas. Este fórum serviu o propósito de esclarecer algumas questões e apresentar dicas e ressalvas significativas na contratação a Termo e para Trabalho Temporário.

Numa breve entrevista, à margem da sessão, Nuno Morgado (NM) sintetizou as principais considerações a reter:

Quais são as alterações mais significativas no que respeita ao direito no trabalho?
NM: “Destacaria talvez como mais significativa, a alteração na matéria do combate ao assédio no local de trabalho, porque se insere numa corrente que, diria, começou nos Estados Unidos e nos países anglo-saxónicos, sendo que foi nos Estados Unidos em primeiro lugar como é óbvio, e que agora está a percorrer toda a Europa.
Portugal também já entrou nesse barco e veio recentemente a aprovar um conjunto de alterações para combater o assédio no local de trabalho, o que foi identificado por este governo como uma prioridade.
As alterações, no essencial, obrigam, responsabilizam os empregadores pela criação de condições que permitam não só reprimir situações de assédio verificadas, como também, e sobretudo, prevenir que essas situações aconteçam.
O objetivo desta alteração será sempre o de tornar mais saudáveis os locais de trabalho, mas também obrigar, no fundo, a que os empregadores sejam responsáveis por assegurar esse objetivo.”

Quais são os riscos mais comuns que se apresentam aos dirigentes e empregadores na contratação a termo e no trabalho temporário?
NM: “Diria que a contratação a termo tem sido muito utilizada. Às vezes, como um método de recrutamento, outras vezes, como uma forma de enfrentar uma certa incerteza na atividade.
E, de facto, aqui a contratação a termo não ajuda os empregadores em nada, porque é uma legislação com requisitos, no meu ponto de vista, excessivamente apertados, com um formalismo muito acima daquilo que seria desejável e muito embora exista um recurso enorme por parte dos empregadores ao contrato a termo, a verdade é que, na prática, 99 % dos contratos a termo em Portugal são inválidos.
A legislação a termo que há em Portugal decorre de uma diretiva comunitária que previa três limites possíveis, sendo que um deles teria de ser adotado pelos países. Portugal foi o único país que adotou os três limites em simultâneo, o que dificulta sobremaneira o recurso à contratação a termo em termos jurídicos. Em termos práticos, aquilo a que nós assistimos, é que existe contratação a termo intensa em Portugal.”

Depois das intervenções, houve espaço para um colóquio entre os diretores de recursos humanos presentes e os oradores.