A AESE Business School, em parceria com o Forum para a Competitividade, a Deloitte e a Associação Industrial Portuguesa – Câmara de Comércio e Indústria (AIP-CCI), recebeu, a 12 de novembro de 2026, o já emblemático Debate sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano, juntado o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, a académicos e especialistas. O evento ficou marcado pelo reconhecimento de um caminho que está a levar à estabilidade, mas que continua a não avançar rumo a reformas estruturais para elevar a competitividade e a inovação da economia portuguesa.
“Um orçamento é a estratégia de um país escrita em números. É, todos os anos, o documento governamental mais importante para a nossa vida coletiva. Nele se joga muito do futuro do País, das pessoas e das empresas. Nesta escola aprendemos a decidir pelo método do caso. Hoje, temos em mãos o caso mais importante do próximo ano e com uma vantagem rara: os protagonistas estão na sala”, destacou Agostinho Abrunhosa, da Direção da AESE Business School, ao abrir a sessão.
Pedro Ferraz da Costa, Presidente do Forum para a Competitividade, deu continuidade ao programa com uma declaração taxativa: “É evidente que é preciso uma reforma fiscal”, dando exemplos como a simplificação da burocracia e a redução dos encargos administrativos das empresas. Para o responsável, “promover o investimento privado é indispensável” e o país tem de ter “organizações mais produtivas e dinâmicas”, não podendo estar dependente de pequenas e médias empresas.
Com o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, a audiência que encheu a sala ficou com a garantia de que o Governo está a preparar o país para os desafios do presente e, sobretudo, do futuro, com “saldos orçamentais reais acima de 1% do PIB, despesa estrutural perfeitamente controlada e estabilizada em percentagem do PIB, carga fiscal a cair, menos impostos e uma dívida pública a reduzir-se mais do que foi acordado pela Comissão Europeia”. “Isto é muito importante porque o país tem de se preparar para os choques externos”, sublinhou o responsável.
Antes dos dois painéis de debate, o evento contou com uma apresentação do economista António Nogueira Leite, que alertou para o custo de um “país envelhecido” e mal preparado para enfrentar o desafio demográfico dos próximos anos. “É preciso ter uma oferta mais robusta [para os cuidados dos cidadãos seniores] e o dinheiro não cai do céu. Tem de ser a economia portuguesa a gerá-lo”, notou. “O SNS custa mais em termos reais do que no passado. Não podemos assistir a uma degradação do Estado Social. Como a habitação, é fácil que se torne num rastilho”, insistiu o também Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Forum para a Competitividade.
O que foi previsto e o que ficou de fora
No primeiro debate da tarde, o painel analisou o impacto do OE para 2027 nas empresas, com moderação de Luís Belo, Partner & Tax Leader da Deloitte: “Um Orçamento do Estado não deve ser avaliado apenas pelo impacto das medidas que introduz, mas também pela capacidade de promover um enquadramento económico (e fiscal) favorável que permita impulsionar a competitividade e, simultaneamente, criar condições para seja mais fácil investir, crescer, inovar, atrair talento e criar empresas de maior dimensão que produzam mais valor acrescentado”.
Durante a conversa, Jaime Esteves, do Forum para a Competitividade, descreveu a escala das empresas como uma “obsessão” da organização porque “entendemos que uma das dificuldades do país é a falta de dimensão das suas empresas e a falta de capital”. “Mantemos um sistema fiscal muito esticado. As bases estão muito alargadas e as taxas muito elevadas”, resultando em “menos competitividade” e “menos inovação”. “Mantemos o sistema fiscal da troika. É certo que há descida do IRC e IRS, mas também é verdade que sistema fiscal se mantém extraordinariamente pesado”.
Já Bruno Proença, Diretor-Geral do GPEARI do Ministério das Finanças e Professor da AESE Business School, alerta que o OE “não consegue compensar a diminuição do PRR”, mas foi “feito um esforço para que o investimento público aumente”. O responsável, porém, argumenta que ainda há “pouca capacidade de analisar os outcomes do investimento público”, como o “impacto que tem na produtividade”. Há “espaço para melhorar” porque “é preciso saber a qualidade do investimento público”.
No segundo painel, o mote passava pelos desafios da competitividade que ficam fora da proposta de lei do OE, votada na especialidade no final deste mês. “O Orçamento do Estado para 2027 deve ser mais do que um exercício de equilíbrio das contas públicas. É fundamental conter o crescimento da despesa corrente, criar margem para reduzir a carga fiscal sobre as empresas e as famílias e reforçar o investimento produtivo. Portugal precisa de uma política orçamental que estimule a competitividade, a produtividade e o crescimento económico”, explicou José Eduardo Carvalho, Presidente da Associação Industrial Portuguesa – Câmara de Comércio e Indústria (AIP-CCI), responsável por moderar a conversa.
Para Ricardo Reis, Tax Partner da Deloitte, os “impostos são sempre inibidores do sistema económico”. “Não acho que precisamos de uma reforma fiscal tão gritante como precisamos de uma reforma do sistema de justiça”, partilhou com a audiência.
Pedro Brinca, Associate Professor of Economics da Nova School of Business and Economics, optou por fazer vários paralelismos e dar exemplos práticos do que é preciso mudar. “Nós somos contra a capitalização das empresas e contra as grandes empresas”, dando o exemplo de que a estrutura fiscal incentiva a que se tenha mais um quiosque do que uma cimenteira. O economista também criticou o facto de 138 das 144 medidas da reforma laboral proposta pelo governo terem sido aprovadas em sede de concertação social, mas chumbadas pelos dois principais partidos da oposição. “O sistema político é o que é”, afirma, lembrando ainda que o PT2030 “está extraordinariamente atrasado”.
João Borges de Assunção, Professor Associado da Universidade Católica de Lisboa, deixou um aviso à navegação: “Olhamos para a economia como realidade fixa. Quando se compara 2026 com 2036, essa hipótese mais ou menos fixa é totalmente errada”.
Para o economista, “a reforma laboral deveria acontecer” e, tanto em Portugal como na Europa, há “excesso de reguladores” e essa realidade “é suportada por todos”, sendo também um entrave a mais competitividade.
Óscar Afonso, Diretor da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, falou nas “muitas lacunas” da sociedade portuguesa, desde a literacia até à numeracia. “Se olharmos para os empresários, ainda são menos qualificados do que os trabalhadores”, resumiu de forma direta. Além disso, explorou as condições que os investidores encontram no país, como “a justiça administrativa e fiscal que resolve um caso, em média, em 2000 dias”. “Como é que uma empresa decide vir para Portugal?”, questionou.
“O diálogo informado e aberto ajuda-nos a decidir melhor e a assumir, cada um no seu lugar, a responsabilidade de contribuir para o desenvolvimento do País”, foi a mensagem de fecho do evento deixada pelo Prof. José Fonseca Pires, da Direção da AESE Business School.
Artigos relacionados
“Um orçamento é a estratégia de um país escrita em números”| Discurso de Abertura do Prof. Agostinho Abrunhosa, da AESE
“Acredito que podemos conseguir”: uma agenda de reformas para a competitividade | Discurso de Pedro Ferraz da Costa, Presidente do FpC
Ministro Joaquim Miranda Sarmento apresenta as prioridades e os principais indicadores do OE 2027 | Apresentação do Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento
Melhores contas públicas não significam maior folga orçamental | Apresentação de António Nogueira Leite, do FpC
“A dimensão humana de cada decisão económica” | Discurso de Encerramento do Prof. José Fonseca Pires, da AESE
